Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao criar conta no serviço Hello Dovi ("Serviço"), operado pela Cloud Paradox, Lda. ("nós", "nosso"), aceita expressamente estes Termos de Serviço. A aceitação é registada no momento do registo, mediante caixa de seleção própria. Sem aceitação dos Termos, o serviço não pode ser prestado.

Estes Termos aplicam-se ao Familiar que cria a conta e contrata o Serviço. O Sénior que utiliza a aplicação no tablet beneficia do Serviço, mas os direitos contratuais são exercidos pelo Familiar; os direitos relativos aos seus dados pessoais constam da Política de Privacidade e podem ser exercidos diretamente pelo Sénior.

2. Identificação do Prestador

Esta informação é prestada nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 (regime jurídico do comércio eletrónico).

3. Descrição do Serviço

O Hello Dovi é um assistente digital de inteligência artificial, disponível através de aplicação móvel e canal opcional de WhatsApp, desenhado para apoiar séniores no seu dia a dia e dar tranquilidade às famílias. As funcionalidades incluem:

• Conversação por voz, texto e imagem com um assistente de IA em português
• Análise e explicação em linguagem simples de documentos, cartas e faturas enviados ao Hello Dovi
• Sinalização de mensagens potencialmente fraudulentas (não substitui a avaliação humana)
• Lembretes simples configurados pelo Familiar
• Companhia conversacional e jogos de estimulação cognitiva
• Dashboard para o Familiar acompanhar a utilização e receber alertas
• Check-ins diários opcionais e notificações associadas

O Hello Dovi não é um dispositivo médico e não substitui a avaliação de um profissional de saúde. Os lembretes são genéricos e informativos; não constituem aconselhamento médico, prescrição, dispensa, interpretação de receitas/bulas ou monitorização clínica.

4. Quem é Quem

Se o Sénior estiver legalmente incapaz e for representado por acompanhante de maior, tutor ou procurador com poderes específicos, esse representante pode subscrever os Termos em seu nome, mediante apresentação de comprovativo a pedido nosso.

5. Registo e Conta

O Familiar deve criar a conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. É responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta. Deve notificar-nos imediatamente em caso de uso não autorizado, através de suporte@hellodovi.com.

6. Planos, Faturação e Período Experimental

• Período experimental — 7 dias gratuitos. Permite configurar o Hello Dovi e testar com 1 sénior, sem cartão no início.
• Plano Dovi — 7,99 €/mês. Acesso completo para 1 sénior, com acompanhamento familiar opcional.

A faturação é mensal e renovada automaticamente. O período experimental não é convertido automaticamente em plano pago: não pedimos cartão no início e nenhuma cobrança ocorre sem que subscreva ativamente o plano. Poderemos ainda enviar um lembrete por email antes do fim do período experimental.

Pode cancelar ou alterar o plano a qualquer momento através da sua conta, sem penalizações. O cancelamento é efetivo no final do período de faturação em curso e não gera direito a reembolso parcial do mês iniciado, salvo nos casos previstos por lei.

Para garantir a estabilidade do serviço e prevenir utilização abusiva, podem aplicar-se limites diários e mensais de utilização de funcionalidades baseadas em IA. Os limites em vigor à data são publicados em www.hellodovi.com/limites. Alterações a estes limites que reduzam significativamente o serviço serão comunicadas com 30 dias de antecedência e dão direito a cessar o contrato sem custos.

7. Direito de Livre Resolução

Sendo o Familiar um consumidor, beneficia do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias a contar da celebração, sem necessidade de justificação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Para exercer este direito, basta enviar email para suporte@hellodovi.com com declaração inequívoca de resolução, ou utilizar o modelo de formulário disponível em www.hellodovi.com/formulario-resolucao.

Se solicitar expressamente o início imediato do serviço durante o período de 14 dias e o serviço for integralmente prestado nesse prazo, perde o direito de livre resolução, ao abrigo do artigo 17.º, n.º 1, alínea m) do Decreto-Lei n.º 24/2014. Quando a subscrição paga for ativada, esta solicitação ser-lhe-á pedida de forma expressa e separada no momento do pagamento.

8. Limitações do Serviço

O Hello Dovi é um assistente de apoio e não substitui:

• Aconselhamento médico, diagnóstico clínico, prescrição ou monitorização de saúde
• Aconselhamento jurídico ou financeiro profissional
• Serviços de emergência (112)
• Cuidadores presenciais, profissionais de saúde ou serviços de teleassistência
• Sistemas de alarme, vigilância ou deteção de quedas

Em situações de emergência deve sempre contactar o 112. O Hello Dovi pode falhar em detetar mensagens fraudulentas ou situações de risco — usa-o como ferramenta de apoio e não como única linha de defesa.

9. Uso Aceitável

Ao utilizar o Serviço, compromete-se a não:

• Utilizar o Serviço para fins ilegais ou fraudulentos
• Partilhar a sua conta com terceiros não autorizados ou criar contas em nome de terceiros sem o seu consentimento
• Tentar contornar ou comprometer os sistemas de segurança
• Transmitir conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal
• Usar o Serviço para fins comerciais sem autorização prévia escrita
• Introduzir dados pessoais de terceiros sem base legal para o fazer

Em caso de violação destas regras, podemos suspender ou cessar a conta, sem prejuízo do direito a indemnização e da denúncia às autoridades competentes.

10. Propriedade Intelectual

O Serviço, incluindo o seu conteúdo, funcionalidades, logótipo, nome "Dovi" e mascote, é propriedade exclusiva da Cloud Paradox, Lda. e está protegido por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis. Não é permitida a reprodução, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas sem autorização expressa e escrita.

O conteúdo gerado pelo utilizador (mensagens, documentos enviados) permanece propriedade do utilizador. Concede-nos licença não exclusiva, gratuita e limitada ao âmbito necessário para prestar o Serviço (processar a mensagem, devolver resposta, guardar memória, gerar alertas). Esta licença cessa com a eliminação dos dados.

11. Responsabilidade

O Serviço é prestado com a diligência exigida por um profissional do setor. Garantimos a conformidade com a descrição publicada, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021 e demais legislação aplicável de proteção do consumidor.

Não excluímos nem limitamos a nossa responsabilidade por:

• Danos causados à vida, integridade física ou saúde, mesmo decorrentes de mera culpa
• Dolo ou culpa grave
• Direitos imperativos do consumidor previstos em lei

Nos restantes casos, e na máxima medida permitida por lei, a nossa responsabilidade pelos danos patrimoniais resultantes do uso do Serviço fica limitada ao valor pago pelo Familiar nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Esta limitação não se aplica aos casos enumerados acima.

Não respondemos por interrupções decorrentes de causas alheias ao nosso controlo razoável (falhas de rede pública, indisponibilidade de fornecedores essenciais como Google, Microsoft, Meta, Vercel ou Supabase, eventos de força maior).

12. Eliminação da Conta

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento através do dashboard ou enviando pedido para suporte@hellodovi.com. A eliminação é processada de imediato e de forma permanente, e remove todos os seus dados pessoais, do Sénior associado e respetivos registos, salvo os que devamos conservar por obrigação legal (faturação) ou para defesa de direitos em processos pendentes.

13. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações ao serviço, à lei aplicável ou às práticas de mercado. Notificaremos os utilizadores registados por email com pelo menos 30 dias de antecedência sobre alterações materiais.

Pode aceitar as alterações continuando a usar o Serviço. Se não as aceitar, pode cessar o contrato sem custos antes da data de entrada em vigor, com direito a reembolso proporcional do período pago e não usufruído.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, e sempre que o Familiar atue na qualidade de consumidor, mantém o direito a recorrer ao tribunal do seu domicílio, conforme o artigo 71.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo desse direito, é convencionado, em alternativa, o foro da comarca de Lisboa.

15. Resolução Alternativa de Litígios

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, o consumidor pode submeter o litígio a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Para o setor do serviço prestado pela Cloud Paradox, Lda., e na ausência de adesão a entidade de competência específica, é competente o:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt

O consumidor residente em região coberta por centro de arbitragem regional pode também recorrer a esse centro. A lista atualizada está em consumidor.gov.pt.

16. Livro de Reclamações

Pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, em www.livroreclamacoes.pt.

17. Contacto