Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao criar conta no serviço Hello Dovi ("Serviço"), operado pela Cloud Paradox, Lda. ("nós", "nosso"), aceita expressamente estes Termos de Serviço. A aceitação é registada no momento do registo, mediante caixa de seleção própria. Sem aceitação dos Termos, o serviço não pode ser prestado.

Estes Termos aplicam-se ao Familiar que cria a conta e contrata o Serviço. O Sénior que utiliza a aplicação no tablet beneficia do Serviço, mas os direitos contratuais são exercidos pelo Familiar; os direitos relativos aos seus dados pessoais constam da Política de Privacidade e podem ser exercidos diretamente pelo Sénior.

2. Identificação do Prestador

Esta informação é prestada nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 (regime jurídico do comércio eletrónico).

3. Descrição do Serviço

O Hello Dovi é um assistente digital de inteligência artificial, disponível através de aplicação móvel, desenhado para apoiar séniores no seu dia a dia e dar tranquilidade às famílias. As funcionalidades incluem:

• Conversação por voz, texto e imagem com um assistente de IA em português
• Análise e explicação em linguagem simples de documentos, cartas e faturas enviados ao Hello Dovi
• Sinalização de mensagens potencialmente fraudulentas (não substitui a avaliação humana)
• Lembretes simples configurados pelo Familiar
• Companhia conversacional, jogos de memória e quizzes
• Dashboard para o Familiar acompanhar a utilização e receber alertas
• Check-ins diários opcionais e notificações associadas

O Hello Dovi não é um dispositivo médico e não substitui a avaliação de um profissional de saúde. Os lembretes são genéricos e informativos; não constituem aconselhamento médico, prescrição, dispensa, interpretação de receitas/bulas ou monitorização clínica.

4. Quem é Quem

Se o Sénior estiver legalmente incapaz e for representado por acompanhante de maior, tutor ou procurador com poderes específicos, esse representante pode subscrever os Termos em seu nome, mediante apresentação de comprovativo a pedido nosso.

5. Registo e Conta

O Familiar deve criar a conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. É responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta. Deve notificar-nos imediatamente em caso de uso não autorizado, através de contacto@hellodovi.com.

6. Planos, Faturação e Oferta Gratuita de Lançamento

• Oferta gratuita de lançamento. Durante a fase de lançamento, o Hello Dovi é disponibilizado gratuitamente para 1 sénior, sem pedido de cartão.
• Plano Dovi — preço previsto de 7,99 €/mês. Acesso completo para 1 sénior, com acompanhamento familiar opcional, disponível após a fase de lançamento. O preço final é comunicado antes de o plano ficar disponível.

A oferta gratuita de lançamento é temporária e pode ser terminada ou alterada pela Cloud Paradox, Lda. a qualquer momento, mediante aviso prévio por email aos utilizadores registados. O fim da oferta gratuita não gera qualquer cobrança: nenhum pagamento ocorre sem que subscreva ativamente um plano pago.

Se não subscrever um plano pago após o fim da oferta gratuita, a sua conta mantém-se e os dados associados (perfil, lembretes e memória) continuam guardados. As conversas livres com o Dovi deixam de estar disponíveis, mantendo-se o contacto diário, os alertas à família e a análise de burlas. Pode eliminar a conta a qualquer momento.

Quando subscrever um plano pago, a faturação é mensal e renovada automaticamente.

Pode cancelar ou alterar o plano a qualquer momento através da sua conta, sem penalizações. O cancelamento é efetivo no final do período de faturação em curso e não gera direito a reembolso parcial do mês iniciado, salvo nos casos previstos por lei.

Para garantir a estabilidade do serviço, controlar os seus custos e prevenir utilização abusiva, a utilização das funcionalidades baseadas em IA está sujeita a limites diários e mensais, incluindo o número de mensagens de conversa com o Dovi. Estes limites aplicam-se tanto à oferta gratuita de lançamento como aos planos pagos. Os limites em vigor à data são publicados em www.hellodovi.com/limites. Podemos alterar estes limites pelas mesmas razões. Quando a alteração tiver impacto negativo no acesso ou na utilização do serviço, informamos os utilizadores registados por email, com antecedência razoável, e, nos casos previstos na lei, pode cessar o contrato sem custos.

7. Direito de Livre Resolução

Sendo o Familiar um consumidor, beneficia do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias a contar da celebração, sem necessidade de justificação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Para exercer este direito, basta enviar email para contacto@hellodovi.com com declaração inequívoca de resolução, ou utilizar o modelo de formulário disponível em www.hellodovi.com/formulario-resolucao.

Se solicitar expressamente o início imediato do serviço durante o período de 14 dias e o serviço for integralmente prestado nesse prazo, perde o direito de livre resolução, ao abrigo do artigo 17.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 24/2014. Se desistir depois de ter pedido o início imediato do serviço, paga apenas o valor proporcional ao serviço prestado até ao momento em que nos comunicar a desistência. Quando a subscrição paga for ativada, esta solicitação ser-lhe-á pedida de forma expressa e separada no momento do pagamento.

8. Limitações do Serviço

O Hello Dovi é um assistente de apoio e não substitui:

• Aconselhamento médico, diagnóstico clínico, prescrição ou monitorização de saúde
• Aconselhamento jurídico ou financeiro profissional
• Serviços de emergência (112)
• Cuidadores presenciais, profissionais de saúde ou serviços de teleassistência
• Sistemas de alarme, vigilância ou deteção de quedas

Em situações de emergência deve sempre contactar o 112. O Hello Dovi pode falhar em detetar mensagens fraudulentas ou situações de risco — usa-o como ferramenta de apoio e não como única linha de defesa.

9. Uso Aceitável

Ao utilizar o Serviço, compromete-se a não:

• Utilizar o Serviço para fins ilegais ou fraudulentos
• Partilhar a sua conta com terceiros não autorizados ou criar contas em nome de terceiros sem o seu consentimento
• Tentar contornar ou comprometer os sistemas de segurança
• Transmitir conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal
• Usar o Serviço para fins comerciais sem autorização prévia escrita
• Introduzir dados pessoais de terceiros sem base legal para o fazer

Em caso de violação destas regras, podemos suspender ou cessar a conta, sem prejuízo do direito a indemnização e da denúncia às autoridades competentes.

10. Propriedade Intelectual

O Serviço, incluindo o seu conteúdo, funcionalidades, logótipo, nome "Dovi" e mascote, é propriedade exclusiva da Cloud Paradox, Lda. e está protegido por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis. Não é permitida a reprodução, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas sem autorização expressa e escrita.

O conteúdo gerado pelo utilizador (mensagens, documentos enviados) permanece propriedade do utilizador. Concede-nos licença não exclusiva, gratuita e limitada ao âmbito necessário para prestar o Serviço (processar a mensagem, devolver resposta, guardar memória, gerar alertas). Esta licença cessa com a eliminação dos dados.

11. Responsabilidade

O Serviço é prestado com a diligência exigida por um profissional do setor. Garantimos a conformidade com a descrição publicada, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021 e demais legislação aplicável de proteção do consumidor.

Não respondemos por interrupções causadas por eventos de força maior, imprevisíveis e fora do nosso controlo razoável.

12. Eliminação da Conta

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento através do dashboard ou enviando pedido para contacto@hellodovi.com. A eliminação é feita sem demora injustificada e de forma permanente, e remove os seus dados pessoais, os do Sénior associado e os respetivos registos, salvo os que devamos conservar por obrigação legal (faturação) ou para defesa de direitos em processos pendentes. Os registos técnicos são eliminados no seu ciclo normal, até 90 dias.

13. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações ao serviço, à lei aplicável ou às práticas de mercado. Notificaremos os utilizadores registados por email, com pré-aviso razoável, sobre alterações materiais.

Se não aceitar as alterações, pode cessar o contrato sem custos antes da data de entrada em vigor, com direito a reembolso proporcional do período pago e não usufruído. Se continuar a usar o Serviço depois dessa data, as alterações aplicam-se ao seu contrato.

14. Lei Aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.

15. Resolução Alternativa de Litígios

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, o consumidor pode submeter o litígio a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Para o setor do serviço prestado pela Cloud Paradox, Lda., e na ausência de adesão a entidade de competência específica, é competente o:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt

O consumidor residente em região coberta por centro de arbitragem regional pode também recorrer a esse centro. A lista atualizada está em consumidor.gov.pt.

16. Livro de Reclamações

Pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, na sua redação atual, em www.livroreclamacoes.pt.

17. Contacto